Terms and Conditions
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre si ("Utilizador", "Cliente" ou "você") e a Flyahoy ("nós", "nosso" ou "nossa"), uma empresa registada e a operar em Portugal, no que diz respeito à utilização do nosso website, aplicação móvel e serviços de eSIM (coletivamente, os "Serviços").
Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos nossos Serviços.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com uma data de entrada em vigor atualizada. A continuação da utilização dos Serviços após tais alterações constitui aceitação dos Termos revistos.
Última atualização: março de 2026
2. Definições
- "eSIM" significa um SIM incorporado (Subscriber Identity Module) provisionado digitalmente num dispositivo compatível, permitindo conectividade de dados móveis sem cartão SIM físico.
- "Plano de Dados" significa um pacote de dados móveis pré-pago adquirido através da nossa plataforma para utilização via tecnologia eSIM.
- "Conta" significa a conta de utilizador pessoal criada na nossa plataforma para aceder e gerir os Serviços.
- "Plataforma" significa o website da Flyahoy (flyahoy.com), a aplicação móvel e quaisquer interfaces digitais relacionadas.
- "Parceiro de Rede" significa qualquer operador de rede móvel terceiro através do qual prestamos serviços de conectividade.
3. Elegibilidade e Registo de Conta
Para utilizar os nossos Serviços, deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo na sua jurisdição;
- Possuir um dispositivo compatível com tecnologia eSIM;
- Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o registo;
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de conta.
É o único responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta. Compromete-se a notificar-nos imediatamente através de [email protected] caso suspeite de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou violação de segurança.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações incorretas, violem estes Termos ou sejam utilizadas para fins fraudulentos.
4. Serviços e Ativação do eSIM
A Flyahoy fornece conectividade de dados móveis pré-pagos através de tecnologia eSIM. Os nossos Serviços incluem:
- A venda e entrega digital de planos de dados eSIM para utilização em países e regiões suportados;
- Ferramentas de gestão de conta para compra, instalação e monitorização da utilização de dados;
- Apoio ao cliente via email, chat ao vivo e assistência na aplicação.
4.1 Instalação e Ativação do eSIM
Após a compra bem-sucedida, receberá um perfil eSIM (via código QR ou instalação direta). O eSIM deve ser instalado num dispositivo compatível e desbloqueado. A ativação ocorre quando o eSIM se conecta a uma rede suportada no país de destino.
4.2 Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos por garantir um serviço ininterrupto, a conectividade depende da infraestrutura e cobertura dos nossos Parceiros de Rede. Não garantimos velocidades específicas, serviço ininterrupto ou cobertura em todas as áreas dentro de um país suportado. O desempenho da rede pode variar devido a fatores fora do nosso controlo, incluindo, mas não se limitando a, geografia, congestionamento de rede, condições meteorológicas e regulamentações locais.
5. Preços, Pagamento e Faturação
5.1 Preços
Todos os preços apresentados na nossa Plataforma incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Os preços são apresentados na moeda selecionada pelo Utilizador e podem variar consoante o plano de dados, destino e duração.
5.2 Pagamento
Aceitamos pagamento por cartão de crédito, cartão de débito e outros métodos de pagamento disponibilizados na nossa Plataforma. Todas as transações são processadas através de processadores de pagamento terceiros seguros e em conformidade com PCI-DSS. A Flyahoy não armazena os dados completos do seu cartão de pagamento.
5.3 Confirmação de Encomenda
Após o pagamento bem-sucedido, receberá uma confirmação de encomenda por email contendo os detalhes de instalação do seu eSIM. O contrato de venda é celebrado no momento da confirmação da encomenda.
5.4 Pagamentos Falhados
Se um pagamento falhar ou for recusado, a encomenda não será processada. Não somos responsáveis por quaisquer taxas ou encargos impostos pela sua instituição financeira em conexão com transações falhadas ou recusadas.
6. Obrigações do Utilizador e Utilização Aceitável
Ao utilizar os nossos Serviços, compromete-se a:
- Utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos e pessoais;
- Não revender, redistribuir ou explorar comercialmente os nossos produtos eSIM ou planos de dados sem autorização prévia por escrito;
- Não tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou manipular a nossa Plataforma ou tecnologia eSIM;
- Não utilizar os nossos Serviços para transmitir malware, spam ou qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo ou de outra forma censurável;
- Não utilizar os nossos Serviços de forma que possa danificar, desativar ou prejudicar os nossos sistemas ou interferir com o acesso de outros utilizadores;
- Cumprir todas as leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis ao utilizar os nossos Serviços.
A violação destas obrigações pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta e acesso aos Serviços, sem prejuízo do nosso direito de prosseguir com recursos legais.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, materiais, marcas registadas, logótipos, software e tecnologia disponíveis na ou através da nossa Plataforma são propriedade exclusiva da Flyahoy ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais.
É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e os Serviços apenas para fins pessoais e não comerciais. Não pode:
- Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo da nossa Plataforma;
- Utilizar as nossas marcas registadas ou identidade visual sem consentimento expresso por escrito;
- Criar obras derivadas com base na nossa Plataforma ou Serviços.
8. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, incluindo a legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor:
- A Flyahoy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de ou em conexão com a utilização ou incapacidade de utilizar os nossos Serviços;
- A nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação ao abrigo destes Termos não excederá o montante pago por si pelo Serviço específico que deu origem a tal reclamação;
- Não somos responsáveis por qualquer perda de dados, receitas, oportunidades de negócio ou quaisquer danos resultantes de interrupções de serviço causadas por Parceiros de Rede, eventos de força maior ou circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada pela nossa negligência, fraude ou declaração fraudulenta, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.
9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa, sem consideração pelas suas disposições sobre conflitos de leis.
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os consumidores residentes na União Europeia podem submeter litígios à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Quaisquer litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Lisboa, Portugal, sem prejuízo de quaisquer disposições obrigatórias de proteção do consumidor que possam aplicar-se no seu país de residência.
10. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal invalidade não afetará as restantes disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.
11. Informações de Contacto
Para quaisquer questões, preocupações ou pedidos relativos a estes Termos, contacte-nos:
- Email: [email protected]
- Website: flyahoy.com